Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.001, de 31 de julho de 2018
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM/Conde e o Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - FEDM/CONDE e dá outras providências.
- Data
- 31 de julho de 2018
- Número
- 1001
- Publicação
- 31 de julho de 2018 · DOM
- Vigência
- Não informada