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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.001, de 31 de julho de 2018

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM/Conde e o Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - FEDM/CONDE e dá outras providências.

Data
31 de julho de 2018
Número
1001
Publicação
31 de julho de 2018 · DOM
Vigência
Não informada