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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 908, de 05 de abril de 2017

Revoga as Leis Municipais n°. 869/2015 e n°. 882/2016, e restaura, por repristinação, a Lei Municipal n°. 186/1997.

Data
5 de abril de 2017
Número
908
Publicação
5 de abril de 2017 · DOM
Vigência
Não informada