Câmara Municipal de Conde (PB)
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar 00007/2020, que dispõe sobre Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conde-PB, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de janeiro de 2023
Autoria: Karla Maria Martins Pimentel - Prefeita