Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 86, de 24 de dezembro de 1963
ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS SOBRE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de dezembro de 1963
- Número
- 86
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada