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Congresso

Câmara Municipal de Campina Grande (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 86, de 24 de dezembro de 1963

ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS SOBRE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de dezembro de 1963
Número
86
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada