Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
LEI ORDINÁRIA nº 170, de 10 de julho de 1964
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS NAS OPERAÇÕES DE CONTRATO COM PROMESSA DE VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de julho de 1964
- Número
- 170
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada