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Congresso

Câmara Municipal de Campina Grande (PB)

LEI ORDINÁRIA nº 93, de 29 de abril de 1964

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS FINANCIADAS PELAS INSTITUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 1964
Número
93
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada