Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
INCLUI OS ARTIGOS 72-A, 198-A E 198-B NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS OU A RECEBER PELO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS OU PRECATÓRIOS, RELATIVOS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO/DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2024
Autores: OLIMPIO OLIVEIRA, Anderson Pila, Bruno Faustino, Eva Gouveia, JÔ OLIVEIRA, Márcio Melo, PIMENTEL FILHO, Renan Maracajá, ROSTAND PARAÍBA, VALÉRIA ARAGÃO
PELOM nº 001/2024 Autoria: Olimpio Oliveira Anderson Pila Bruno Faustino Eva Gouveia Jô Oliveira Márcio Melo Pimentel Filho Renan Maracajá Rostand Paraíba Valéria Aragão