Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "PATRULHA MARIA DA PENHA", QUE VISA O MONITORAMENTO DA SEGURANÇA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2023
Autoria: DINHO PAPA-LÉGUAS
PL nº 62/2023 AUT nº 226/2023 Autoria: Dinho Papa-léguas