Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2023
Autoria: PIMENTEL FILHO
PL nº 67/2023 AUT nº 230/2023 Autoria: Pimentel Fillho