Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO DAS LEIS QUE TRATAM DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2023
Autoria: ROSTAND PARAÍBA
PL nº 73/2023 AUT nº 232/2023 Autoria: Rostand Paraíba