Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO E CONFIANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE A SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EFETIVOS, DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2024
Autoria: Mesa Diretora
PR nº 009/2024 Autoria: Mesa Diretora