Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO FÍSICO, MENTAL OU INTELECTUAL DE CARÁTER IRREVERSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2023
Autoria: Marinaldo Cardoso
PL nº 224/2023 AUT nº 171/2023 Autoria: Marinaldo Cardoso