Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA OS SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS CONHECIDOS COMO "MOTOBOY" OU "ENTREGADOR DE DELIVERY", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2021
Autoria: OLIMPIO OLIVEIRA
PL nº 653/2021 AUT nº 129/2023 Autoria: Olimpio Oliveira