Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO APROVEITAMENTO E GESTÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
PL nº 045/2023 AUT nº 134/2023 Autoria: Poder Executivo