Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, § 1º, II DA LEI Nº 5.090, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, DISPONDO SOBRE A COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
PL nº 126/2023 AUT nº 027/2023 Autoria: Poder Executivo