Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO AUTODECLARATÓRIO PARA PROJETOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
PLC nº 007/2023 AUT nº 099/2023 Autoria: Poder Executivo