Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
CRIA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESIF, MODIFICA A FORMA DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
PLC nº 015/2022 AUT nº 192/2022 Autoria: Poder Executivo