Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, AS CASAS NOTURNAS, BOATES, PUBS, BARES, ESPETINHOS, E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2022
Autoria: Janduy Ferreira
PL nº 098/2022 AUT nº 197/2022 Autoria: Janduy Ferreira