Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – REFIS 2022, ALTERANDO E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2016 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
PLC nº 012/2022 AUT nº 189/2022 Autoria: Poder Executivo