Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS CRIANÇAS E/OU QUALQUER PESSOA PORTADORA DE MICROCEFALIA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, SEJAM DE CARÁTER PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2021
Autoria: Eva Gouveia
PL nº 289/2021 AUT nº 203/2021 Autoria: Eva Gouveia