Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM PROGRAMAS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE - PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2021
Autoria: Eva Gouveia
PL nº 104/2021 AUT nº 129/2021 Autoria: Eva Gouveia