Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIO A IDENTIFICAÇÃO DE FORMA VISÍVEL DOS PROFISSIONAIS E ENTREGADORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SE UTILIZAM DE MOTOCICLETA OU MOTONETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2022
Autoria: PR. LUCIANO BRENO
PL nº 123/2022 AUT nº 133/2022 Autoria: Pr. Luciano Breno