Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE GAIOLAS DE REPRODUÇÃO E EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, PARA FORÇAR O CRUZAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2022
Autoria: Janduy Ferreira
PL nº 084/2022 AUT nº 120/2022 Autoria: Janduy Ferreira