Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE AS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO FRENTE À RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE ESTABELECE A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de julho de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
PLC nº 010/2022 AUT nº 151/2022 Autoria: Poder Executivo