Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2022
Autoria: PR. LUCIANO BRENO
PL nº 079/2022 AUT nº 117/2022 Autoria: Pr. Luciano Breno