Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISEM À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2022
Autoria: ROSTAND PARAÍBA
PL nº 035/2022 AUT nº 107/2022 Autoria: Rostand Paraíba