Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2024
Autoria: IVONETE LUDGÉRIO
PL nº 161/2024 AUT nº 282/2024 Autoria: Ivonete Ludgério