Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, REORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESERVA O PROCON CAMPINA GRANDE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
PLC nº 005/2026 AUT nº 228/2026 Autoria: Poder Executivo