Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 51, ACRESCENTA O ART. 51-A E ACRESCENTA O INCISO XXI AO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PARA INCLUIR E DISCIPLINAR A MEDIDA PROVISÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
PELOM nº 002/2026 Autoria: Poder Executivo