Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PMETI) NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: PÂMELA VITAL
PL nº 207/2025 AUT nº 161/2025 Autoria: Pâmela Vital