Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS "PET SHOPS", DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, DE INFORMAR À DELEGACIA E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA SINAIS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2025
Autoria: WALÉRIA ASSUNÇÃO
PL nº 25/2025 AUT nº 23/2025 Autoria: Waléria Assunção