Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2023
Autoria: OLIMPIO OLIVEIRA
PL nº 230/2023 AUT nº 146/2023 Autoria: Olimpio Oliveira