Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N.° 048 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
PLC nº 014/2024 AUT nº 341/2024 Autoria: Poder Executivo