Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE CAMPINA GRANDE DEVEM DISPONIBILIZAR DE FORMA VISÍVEL O NÚMERO DE CONTATO DA REDE DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (RUANDA) PARA DENÚNCIAS DE TRABALHO INFANTIL E MENDICÂNCIA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2025
Autoria: PÂMELA VITAL
PL nº 203/2025 AUT nº 158/2025 Autoria: Pâmela Vital