Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.171/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2024
Autoria: Napoleão Maracajá
PL nº 271/2024 AUT nº 296/2024 Autoria: Napoleão Maracajá