Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUIR ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE FINANCIAMENTO BASEADO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, PARA INSTITUIR NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2024
Autoria: Napoleão Maracajá
PL nº 259/2024 AUT nº 242/2024 Autoria: Napoleão Maracajá