Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 8.896/2023, GARANTINDO AOS FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2024
Autores: Marinaldo Cardoso, PIMENTEL FILHO, SAULO GERMANO
PL nº 196/2024 AUT nº 216/2024 Autoria: Vários autores