Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DETERMINA-SE QUE NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARCERIAS E QUAISQUER OUTROS AJUSTES QUE ENVOLVAM POSTOS DE TRABALHO NÃO ESPECIALIZADOS, HAJA UMA CLÁUSULA QUE GARANTA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PROVENIENTE DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2023
Autoria: Napoleão Maracajá
PL nº 439/2023 AUT nº 474/2024 Autoria: Napoleão Maracajá