Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
PROÍBE A AQUISIÇÃO, ESTOCAGEM E A COMERCIALIZAÇÃO DE FIOS E CABOS DE COBRE OU DE ALUMÍNIO PARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSIVE OS DESENCAPADOS OU DERRETIDOS, BEM COMO OUTROS MATERIAIS METÁLICOS QUE NÃO TENHAM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2023
Autoria: OLIMPIO OLIVEIRA
PL nº 429/2023 AUT nº 467/2024 Autoria: Olimpio Oliveira