Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA COMPRA E UTILIZAÇÃO DE OVOS PROVENIENTES DE GALINHAS LIVRES DE GAIOLAS (CAGE-FREE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2023
Autoria: OLIMPIO OLIVEIRA
PL nº 100/2023 AUT nº 33/2024 Autoria: Olimpio Oliveira