Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2021
Autoria: OLIMPIO OLIVEIRA
PL nº 648/2021 AUT nº 030/2024 Autoria: Olimpio Oliveira