Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO (WI-FI) NAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAS AUTARQUIAS, PARA ACESSO UNIVERSAL E GRATUITO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
PL nº 52/2023 AUT nº 348/2024 Autoria: Jô Oliveira