Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
INSTITUI MEDIDAS PREVENTIVAS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2023
Autoria: JÔ OLIVEIRA
PL nº 341/2023 AUT nº 43/2024 Autoria: Jô Oliveira