Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
ESTABELECE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE, BEM COMO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de julho de 2023
Autoria: JÔ OLIVEIRA
PL nº 217/2023 AUT nº 40/2024 Autoria: Jô Oliveira