Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 185, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, A LEI COMPLEMENTAR N.º 15 DE 2002 E A LEI 5410/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
PLC nº 015/2024 AUT nº 467/2024 Autoria: Poder Executivo