Câmara Municipal de Campina Grande (PB)
MODIFICA § 3º E ART. 221, DO CAPÍTULO IV, DA SANÇÃO, DA RESOLUÇÃO Nº 054, DE 19 DE MARÇO DE 2014 (REGIMENTO INTERNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2024
Autoria: PIMENTEL FILHO
PR nº 036/2024 Autoria: Pimentel Filho