Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 942, de 30 de abril de 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de abril de 1999
- Número
- 942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada