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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 942, de 30 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de abril de 1999
Número
942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada