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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.884, de 21 de fevereiro de 2018

INSTITUI NOVA FASE DO PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO JURÍDICO-FISCAL DE CABEDELO - CONCILIA-CABEDELO FASE II - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS E NÃO AJUIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONCEDE REDUÇÃO DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) NO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIRETOS A ELES RELATIVOS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de fevereiro de 2018
Número
1884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada