Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.863, de 18 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM RECÉM-NASCIDOS, NOS HOSPITAIS-MATERNIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de dezembro de 2017
- Número
- 1863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada