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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.609, de 10 de abril de 2013

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de abril de 2013
Número
1609
Publicação
25 de abril de 2013 · DOE
Vigência
Não informada