Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.609, de 10 de abril de 2013
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PRAIA DO POÇO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de abril de 2013
- Número
- 1609
- Publicação
- 25 de abril de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada